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Apoio a Clientes - Medidas COVID-19

 

O Banco Credibom sempre privilegiou a excelência nas relações com os nossos clientes, fomentando uma cultura de proximidade. Perante a pandemia do Coronavírus que afeta o nosso país, disponibilizamos atualmente aos nossos clientes diretamente impactados pela COVID-19, uma moratória para Empresas e Profissionais Liberais “Moratória Pública”, a qual prevê 2 formas:

  • carência de capital mantendo-se o pagamento de juros durante o período que dure a moratória
  • carência de capital e juros (suspensão de pagamento durante o período que dure a moratória, mantendo-se o cálculo dos juros relativos a esse período que serão cobrados quando terminar a carência)

 

Em ambas as situações prevê-se que o prazo do contrato seja acomodado para integrar a moratória que foi solicitada (que corresponderia a no mínimo ao período de carência).

 

Com a extensão do prazo do contrato, estendem-se igualmente as garantias prestadas sobre o contrato, quando aplicável.

 

De referir que a moratória não isenta o cliente do pagamento dos juros relativos ao período de carência, nem de outros valores que sejam devidos na data em que o pedido foi realizado.

 

Esta moratória rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de Junho, e Lei 27-A de 24 de Julho, Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 107/2020 de 31 de Dezembro, prevendo dois regimes distintos:

  1. Uma carência até 31 de Março de 2021, para as adesões que tenham sido efectuadas até 30 de Setembro de 2020. Esta carência será automaticamente estendida até 30 de Setembro de 2021, sendo as condições (capital e juros ou somente capital) dependente da actividade económica desenvolvida pelo beneficiário, conforme lista definida no Anexo** do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020
  2. Uma carência de até 9 meses para adesões efectuadas entre 1 de Janeiro de e 31 de Março de 2021.

 

Para ter acesso à Moratória Pública deverão ser asseguradas as seguintes condições:

  • Ter a sua sede ou exercer a sua actividade económica em Portugal;
  • À data de 1 de Janeiro de 2021, não estejam, com o Banco Credibom, em mora ou em incumprimento de prestações há mais de 90 dias;
  • Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos.
  • Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regime Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020; ou
    • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5000 €; ou
    • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
    • Realizem pedido de regularização da situação antes da confirmação da adesão à Moratória Pública, cujo prazo termina em 31 de Março de 2021.

Todos os pedidos de adesão deverão ser efectuados por email através do endereço [email protected] com o assunto "COVID - Pedido de Moratória" com a identificação do número do Contrato de Crédito, de forma a podermos dar maior celeridade ao seu pedido, o qual deverá ser acompanhado de digitalização:

 

  • Da minuta de pedido de adesão à Moratória (acessível aqui) devidamente preenchida, a qual deve ser obrigatoriamente assinada por quem tenha poderes para o acto; e
  • Dos documentos que atestem a situação junto da Segurança Social e Autoridade Tributária (ambas poderão ser obtidas nas áreas pessoais das respetivas entidades ou dos documentos de pedido de regularização junto da Segurança Social e Autoridade Tributária;

 

Serão aceites pedidos de adesão relativamente a contratos que já tenham beneficiado do regime da moratória pública desde que não tenham beneficiado deste regime por mais de 9 meses e respeitem as condições referidas anteriormente para novos pedidos de adesão.

 

Todos os pedidos estão sujeitos à análise da elegibilidade pelo Banco Credibom dentro de um prazo de 5 dias, sendo que situações de recusa serão comunicadas num prazo máximo de 3 dias úteis.

As moratórias públicas que tenham sido solicitadas até 30 de Setembro de 2020, e cuja data de retoma do pagamento normal das prestações esteja apenas previsto para Abril de 2021, serão estendidas de forma automática até 30 de Setembro de 2021, salvo indicação expressa em contrário por parte do cliente.  

 

Caso pretenda não estender a moratória até Setembro de 2021 deverá remeter, até ao dia 28 de Fevereiro de 2021, um e-mail para [email protected] com o assunto exacto "COVID – Não prolongamento de moratória", com a identificação do número do Contrato de Crédito, de forma a podermos dar maior celeridade ao seu pedido.

 

O tipo de carências a aplicar na extensão das moratórias até Setembro de 2021 dependerão da actividade económica desenvolvida pelo titular do contrato, conforme lista definida no Anexo** do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020:

 

  • Entidades beneficiárias cuja actividade económica não seja considerada sensível: carência de capital.
  • Entidades beneficiárias cuja atividade principal seja considerada sensível: carência de capital e juros.

 

*O Credibom aderiu e disponibilizou aos seus clientes uma Moratória Privada (Moratória ASFAC), cujos efeitos terminaram em Dezembro de 2020

 

**A Lista definida no Anexo do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020 pode ser consultada na zona de questões (“FAQ’s”).

 

  • Perguntas frequentes COVID-19

  • O que é a moratória?

    A moratória consiste numa suspensão de pagamento, que poderá ser integral ou parcial, podendo revestir-se das seguintes formas:

    1. Carência de capital: mantendo-se o pagamento de juros durante o período que dure a moratória; o prazo do contrato irá ser prolongado pelo exacto período da moratória; a prestação mensal não sofrerá alterações.
    2. Carência de capital e juros: suspensão integral dos pagamentos durante o período da moratória; os juros desse período serão cobrados nas prestações imediatamente seguintes ao final da moratória, podendo manter-se o valor da prestação e prolongado o prazo do contrato ou, em alternativa, manter o prazo do contrato inalterado (apenas com o prolongamento dos meses de carência) e aumentar a prestação.

    Em todos os novos pedidos de moratória, o Banco Credibom poderá enviar-lhe, a pedido e sem qualquer custo, uma simulação da alteração das condições financeiras do seu contrato, para que possa tomar a decisão na posse de toda a informação e com total transparência.
    No caso dos contratos que beneficiem da extensão automática de Março de 2021 até Setembro de 2021 prevista na moratória pública, as soluções aplicadas serão as previstas no regime legal em vigor.

  • Quem pode aceder à moratória?

    A moratória pública é um regime excepcional aprovado pelo governo (Decreto-Lei nº 10-J/2020, alterado pelo Decreto-Lei nº 26/2020, Lei 27-A de 24 de Julho, Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 107/2020 de 31 de Dezembro) aplicável, no caso do Banco Credibom, apenas às empresas, trabalhadores independentes e profissionais liberais que tenham obtido o seu crédito no âmbito da sua actividade profissional ou a particulares com créditos com finalidade educação. O acesso a esta moratória está condicionado à verificação das condições de elegibilidade previstas no Decreto-Lei nº 10-J/2020, a saber:

    • Ter a sua sede ou exercer a sua actividade económica em Portugal;

    • À data de 1 de Janeiro de 2021, não estejam, com o Banco Credibom, em mora ou em incumprimento de prestações há mais de 90 dias;

    • Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos;

    • Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de Abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020; ou:

    • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5000 €; ou

    • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou

    • Realizem pedido de regularização da situação antes do pedido de adesão à Moratória Pública, cujo prazo termina em 31 de Março de 2021.

    Poderão ser solicitados pedidos de adesão à moratória pública até 31 de Março de 2021. Os pedidos poderão ser efetuados por clientes cujos contratos celebrados com o Credibom nunca foram enquadrados no regime da moratória ou já o tendo sido os efeitos das moratórias tenham tido uma duração inferior a 9 meses.

     

    Caso possua um contrato atualmente integrado no regime de moratória pública com efeitos até 31 de Março de 2021 ou data posterior não precisa de solicitar novo pedido de adesão.

     

    Pese embora esta restrição, o Banco Credibom optou por disponibilizar uma moratória privada a todos os seus clientes, titulares de produtos de Crédito Automóvel (incluindo ALD e Leasing) e Crédito ao Consumo (incluindo Crédito Pessoal) porém o prazo para novas adesões terminou a 30 de Junho de 2020.

  • Quais são os custos com a moratória?

    A acesso à moratória está isento de comissões. Salientamos, no entanto, que a moratória não o isenta do pagamento dos juros relativos ao período de carência nem de outros valores que se encontrem em dívida à data do pedido, como sejam comissões, juros de mora, etc. 

  • O período de carência está isento de juros?

    Não, durante o período de carência mantém-se o cálculo mensal de juros, à taxa contratada. Dependendo da sua opção, poderá manter o pagamento mensal dos juros, ou remeter o seu pagamento para o final do período de carência. 

  • De que forma pode a moratória ser efectuada?

    O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos relacionados com moratórias deverão ser efectuados por via digital através:

    • Email: [email protected]

    • Portal de clientes: https://my.credibom.pt/Homebanking/#/login

    Em ambos os casos deverão ser anexados os documentos necessários quando aplicável para completar o seu pedido.

  • Quem pode solicitar a moratória?

    No caso da moratória pública os pedidos deverão ser executados da seguinte forma:

     

    Novos pedidos de adesão ou pedidos de retoma da moratória para contratos cuja moratória tenha sido interrompida ou cuja retoma do plano de pagamentos ocorra em Janeiro ou Fevereiro de 2021:

    • Para créditos para fins profissionais tutelados por particulares, incluindo trabalhadores independentes e profissionais liberais, o pedido da moratória deverá ser efectuado pelo titular do contrato devendo anexar cópia do documento de identificação.

    • No caso de o crédito ser titulado por uma empresa deverão ser os representantes legais da empresa a proceder à assinatura do formulário.

     

    Pedidos de não extensão automática até 30 de Setembro de 2021:

    • Para créditos para fins profissionais tutelados por trabalhadores independentes, profissionais liberais, etc. o pedido da moratória deverá ser efectuado pelo titular do contrato utilizando o e-mail registado no contrato de crédito ou utilizado para efeitos de pedido da moratória inicial.

    • No caso de o crédito ser titulado por uma empresa deverá o pedido ser remetido pelo e-mail registado no contrato de crédito ou email oficial da empresa.

     

    Em ambos os casos deverá ser utilizado o email [email protected].

     

    No caso da moratória privada, a partir de 30 de Junho de 2020 que não são aceites novos pedidos de moratória.

  • Qual o período máximo da moratória?

    A moratória poderá aplicar-se até:

    • Moratória Pública:

    • 30 de Setembro de 2021 (extensão automática no caso de moratórias que estejam em vigor até Março de 2021).

    • Até ao máximo de 9 meses para pedidos de adesão que sejam efectuados até 31 de Março de 2021, sendo que para contratos que anteriormente acederam à moratória e se tenham entretanto interrompido por opção do cliente, o prazo máximo será o período em falta até perfazer os 9 meses no total.

    • Moratória Privada ASFAC: Não aplicável (esta moratória terminou em 31 de Dezembro de 2020).

  • Tendo uma moratória em curso, de que forma poderei proceder à extensão da mesma?

    Moratória Pública: Todos os clientes que tenham aderido à moratória pública e cuja retoma do pagamento normal das prestações se preveja em Abril de 2021 terão, salvo pedido expresso do próprio em contrário, a sua moratória automaticamente prolongada até Setembro de 2021, porém os benefícios da mesma dependerão da actividade económica que desempenham:

    • Entidades beneficiárias cuja actividade económica não seja considerada sensível: carência de capital.

    • Entidades beneficiárias cuja atividade principal seja considerada sensível: carência de capital e juros.

     

    Moratória Privada ASFAC: esta moratória já não se encontra em vigor.

  • Como devo proceder caso não pretenda prolongar a moratória além de Março de 2021?

    Para a moratória pública, no caso de não pretender que a moratória seja prolongada até Setembro de 2021 deverá remeter-nos pedido formal nesse sentido. Este pedido deverá ser remetido ao Banco Credibom até ao dia 28 de Fevereiro de 2021.

     

    O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos deverão ser efectuados por via digital através:

    • Email: [email protected]

    • Portal de clientes: https://my.credibom.pt/Homebanking/#/login

     

    No caso de o pedido ser efectuado por email deverá o mesmo ser enviado indicando o assunto "#COVID – Não prolongamento de moratória" com a identificação do número do Contrato de Crédito.

     

    Para os clientes que tenham aderido à moratória privada não se prevê qualquer prolongamento da mesma, pelo que não necessita de desenvolver qualquer ação.

  • Já tendo beneficiado de uma moratória que entretanto terminou, poderei usufruir de um novo período?

    Para a moratória pública, e se a moratória referente ao mesmo contrato que já beneficiou tiver durado menos de 9 meses, poderá beneficiar de um novo período de moratória o qual não poderá ser superior a 9 meses considerando o período já utilizado mais o novo período pretendido.

     

    Exemplo 1: o contrato A teve uma moratória activa entre Abril e Setembro de 2020 (6 meses) tendo retomado o plano de pagamentos em Outubro de 2020. Poderá aceder a uma nova moratória até 3 meses adicionais desde que respeitando as condições de elegibilidade e se o pedido for efectuado até 31 de Março de 2021.

     

    Exemplo 2: o contrato B teve uma moratória activa entre Abril e Dezembro de 2020 (9 meses) tendo retomado o plano de pagamentos em Janeiro de 2021. Não poderá aceder a uma nova moratória uma vez que já beneficiou de um total de 9 meses de moratória.

     

    Para os clientes que tenham aderido à moratória privada não se prevê a atribuição de qualquer período adicional de moratória.

  • Como são cobrados os juros do período de moratória?

    A cobrança dos juros depende da modalidade de reestruturação decidida pelo cliente.

    • Carência de Capital: mantém-se o pagamento mensal dos juros contratuais e o contrato será prolongado na exacta medida do período de carência. Para determinar o valor mensal dos juros, poderá consultar o seu extracto mensal ou o plano de pagamentos.

    • Carência de Capital e Juros, com manutenção do valor da prestação: suspensão total dos pagamentos durante o período de carência. O juro mensal calculado e acumulado durante esse período será cobrado nas prestações imediatamente seguintes ao período de carência, mantendo o valor normal da prestação. Assim, o prazo do contrato será prolongado pelo período de carência acrescido do número de meses necessários até que sejam integralmente pagos os juros deste período. A prestação mantém-se inalterada.

    • Carência de Capital e Juros, com manutenção do prazo: suspensão total dos pagamentos durante o período de carência. O juro mensal calculado e acumulado durante esse período será cobrado nas prestações imediatamente seguintes ao período de carência, mantendo o prazo remanescente do contrato inalterado. Desta forma, o contrato será prolongado na exacta medida do período de carência, mas a prestação será incrementada, para acomodar o pagamento dos juros deste período.

  • O meu seguro de protecção ao crédito mantém-se válido pelo período da moratória?

    Sim, o seu seguro de protecção ao crédito será prolongado em conformidade com o novo prazo do contrato, mantendo-se a cobertura dos respectivos riscos durante o período de carência, sem qualquer custo adicional para si.

     

    Para os contratos que se encontrem dentro da moratória pública e que em Setembro beneficiem de uma extensão automática da maturidade por um período de 12 meses será devido um prémio adicional que será cobrado tendo por base o capital em dívida e o acréscimo do prazo decorrente da atribuição de carências

  • Posso desistir da moratória a qualquer momento?

    Sim, a qualquer momento poderá optar por interromper a moratória e retomar o plano normal do seu contrato, com efeito à data em que o pedido seja realizado. Para o efeito, bastará que encaminhe o seu pedido para [email protected].

  • O meu crédito será reportado ao Banco de Portugal como renegociado?

    A comunicação do estado do seu contrato à Centralização de Riscos de Crédito do Banco de Portugal manter-se-á inalterada com a moratória. Ou, seja, se a moratória foi aplicada com o contrato em estado regular, este continuará a ser reportado no mesmo estado. 

  • Como sei se o meu pedido de adesão ou prolongamento da moratória foi aceite ou recusado?

    O Banco Credibom irá comunicar-lhe, por email, todas as alterações relevantes no seu processo: desde a validação das condições de elegibilidade à comunicação de concretização do processo, sendo sempre assegurado o envio de novo plano de pagamentos.

  • A que data a moratória tem efeito?

    O pedido será realizado com efeitos à data da entrega da declaração de pedido da moratória, salvo se o Beneficiário não preencher as condições necessárias.

  • Qual é o prazo de tratamento do meu pedido de moratória?

    Todos os pedidos estarão sujeitos à análise da elegibilidade pelo Banco Credibom dentro dos seguintes prazos, a considerar após a recepção de toda a documentação requerida.

     

    Moratória pública:

    • Aprovação: 5 dias úteis

    • Recusa: 3 dias úteis

     

    Moratória Privada:

    • Não aplicável (não são aceites novos pedidos de adesão).

  • O que irá acontecer quando a moratória terminar?

    Por defeito, no final da moratória, seja pública ou privada, será retomado o plano de pagamentos definido.

     

    A exceção prende-se com os contratos de crédito que beneficiam da moratória pública e cujas entidades subscritoras desempenham uma atividade considerada sensível que poderão aceder a uma extensão automática da maturidade por um período de 12 meses.

     

    Esta extensão será suspensa imediatamente pelo Credibom, retomando -se, nesse caso, o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito das moratórias públicas que foram concedidas, nos seguintes casos:

    • Em caso de incumprimento, por parte do cliente, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou

    • Em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária do cliente dessa extensão ou em caso de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens do cliente.

     

    Caso o cliente não pretenda beneficiar da extensão da duração do contrato por 12 meses deverá informar o Credibom até ao dia 31 de Agosto devendo para o efeito encaminhar o seu pedido para [email protected].

  • Como posso saber se actividade económica que desempenho é considerada “sensível” para efeitos da moratória pública?

    A lista de actividades sensíveis para efeitos da moratória pública e que permite aceder a uma carência de capital e juros até 30 de Setembro de 2021, assim como um prolongamento dos contratos por um período adicional de 12 meses é a que se encontra definida no Anexo do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020 e que se apresenta de seguida.

     

    CAEDesignação
    45Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.
    46492Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.
    47610Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
    47620Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.
    47630Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.
    491Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro.
    492Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro.
    493Outros transportes terrestres de passageiros.
    494Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de mudanças.
    50Transportes por água.
    51Transportes aéreos.
    55Alojamento.
    56Restauração e similares.
    581Edição de livros, de jornais e de outras publicações.
    59Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.
    60Atividades de rádio e de televisão.
    639Outras atividades dos serviços de informação.
    731Publicidade.
    74Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.
    771Aluguer de veículos automóveis.
    79Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.
    823Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.
    85Educação.
    86Atividades de saúde humana.
    87Atividades de apoio social com alojamento.
    88Atividades de apoio social sem alojamento.
    90Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.
    91Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.
    93Atividades desportivas, de diversão e recreativas.
    94991Associações culturais e recreativas.
    96Outras atividades de serviços pessoais.