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Apoio a Clientes - Medidas COVID-19

(*) Em 31 de Julho de 2021 entrou em vigor a Lei 50/2021 de 30 de Julho que prevê medidas relativas a uma prorrogação suplementar, até 31 de dezembro, das moratórias bancárias. No entanto a execução destas medidas fica sujeita a uma medida, ainda não tomada, da Autoridade Bancária Europeia (EBA) de reativação do enquadramento regulatório e de supervisão estabelecido pelas Orientações EBA/GL/2020/02 da Autoridade Bancária Europeia, de 2 de abril de 2020, relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID-19. (artigo 3.º da Lei 50/2021 de 30 de Junho, disponível para consulta em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/168697985/details/maximized).
A informação constante da presente página mantém-se atualizada e em vigor até data em que o regime constante da Lei 50/2021 de 30 de Junho seja passível de execução.

 

O Banco Credibom sempre privilegiou a excelência nas relações com os nossos clientes, fomentando uma cultura de proximidade. Perante a pandemia do Coronavírus que afeta o nosso país, tendo disponibilizado aos seus clientes diretamente impactados pela COVID-19, duas moratórias:

  • Moratória Privada (“Moratória ASFAC”), cujos efeitos terminaram em Dezembro de 2020
  • Uma moratória para Empresas e Profissionais Liberais (“Moratória Pública”), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de Junho, e Lei 27-A de 24 de Julho, Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 107/2020 de 31 de Dezembro, prevendo dois regimes distintos:
    1. Uma carência até 30 de Setembro de 2021. Este regime encontrou-se apenas disponível para as adesões efectuadas até 30 de Setembro de 2020, sendo que a carência desde Março de 2021 poderá ter sido de capital e juros ou somente capital, dependente da actividade económica desenvolvida pelo beneficiário, conforme lista definida no Anexo* do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020.
    2. Uma carência de até 9 meses para todas as adesões efectuadas entre 1 de Janeiro de e 31 de Março de 2021.

 

Em ambas as moratórias não se preveem novas adesões ou extensões. Actualmente apenas os clientes que tenham aderido à moratória pública até 30 de Setembro de 2020, cuja actividade económica desenvolvida pelo beneficiário se encontre na lista definida no Anexo* do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020, e cuja retoma do pagamento normal das prestações se preveja em Outubro de 2021 terão, salvo pedido expresso do próprio em contrário, uma extensão automática da maturidade dos contratos por um período de 12 meses face à data prevista para o termo do contrato.

 

Caso não pretenda beneficiar da extensão da maturidade por 12 meses deverá contactar o Banco Credibom até ao dia 10 de Setembro de 2021. O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos deverão ser efectuados por via digital, através do Email: [email protected], indicando no assunto "#COVID – Não prolongamento de prazo", com a identificação do número do Contrato de Crédito.

 

De referir que a moratória não isenta o cliente do pagamento dos juros relativos ao período de carência, nem de outros valores que sejam devidos na data em que o pedido foi realizado.

 

Em todos os casos, com a extensão do prazo do contrato, estendem-se igualmente as garantias prestadas sobre o contrato, quando aplicável. De igual forma, o contrato de seguro associado ao crédito, quando existente, será prolongado pelo mesmo período, sem qualquer custo adicional para o Cliente.

 

Com o objetivo de continuar a apoiar os seus clientes a enfrentar os efeitos económicos resultantes da situação de pandemia da COVID-19, o Banco Credibom encontra-se disponível para encontrar soluções para os seus clientes caso se prevejam dificuldades em manter o pagamento regular do contrato.

 

O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos deverão ser efectuados por via digital, através do Email: [email protected], identificando no assunto “COVID Ajuda _ [Nr Contrato]".

 

*A Lista definida no Anexo do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020 pode ser consultada na zona de questões (“FAQ’s”).

 

  • Perguntas frequentes COVID-19

  • O que é a moratória?

    A moratória consiste numa suspensão de pagamento, que poderá ser integral ou parcial, podendo revestir-se das seguintes formas:

    1. Carência de capital: mantendo-se o pagamento de juros durante o período que dure a moratória; o prazo do contrato irá ser prolongado pelo exacto período da moratória; a prestação mensal não sofrerá alterações.
    2. Carência de capital e juros: suspensão integral dos pagamentos durante o período da moratória; os juros desse período serão cobrados nas prestações imediatamente seguintes ao final da moratória, podendo manter-se o valor da prestação e prolongado o prazo do contrato ou, em alternativa, manter o prazo do contrato inalterado (apenas com o prolongamento dos meses de carência) e aumentar a prestação
  • Quem pode aceder à moratória?

    A moratória pública é um regime excepcional aprovado pelo governo (Decreto-Lei nº 10-J/2020, alterado pelo Decreto-Lei nº 26/2020, Lei 27-A de 24 de Julho, Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 107/2020 de 31 de Dezembro) aplicável, no caso do Banco Credibom, apenas às empresas, trabalhadores independentes e profissionais liberais que tenham obtido o seu crédito no âmbito da sua actividade profissional ou a particulares com créditos com finalidade educação.

     

    O acesso a esta moratória esteve condicionado à verificação das condições de elegibilidade previstas no Decreto-Lei nº 10-J/2020, não se encontrando actualmente disponível para novas adesões.

     

    Pese embora esta restrição, o Banco Credibom optou por disponibilizar uma moratória privada a todos os seus clientes, titulares de produtos de Crédito Automóvel (incluindo ALD e Leasing) e Crédito ao Consumo (incluindo Crédito Pessoal) porém o prazo para novas adesões terminou a 30 de Junho de 2020.

  • Quais são os custos com a moratória?

    A acesso à moratória esteve isento de comissões. Salientamos, no entanto, que a moratória não isenta do pagamento dos juros relativos ao período de carência nem de outros valores que se encontrem em dívida à data do pedido, como sejam comissões, juros de mora, etc.

  • O período de carência está isento de juros?

    Não, durante o período de carência mantém-se o cálculo mensal de juros, à taxa contratada. Dependendo da sua opção, poderá manter o pagamento mensal dos juros, ou remeter o seu pagamento para o final do período de carência.

  • De que forma pode a moratória ser efectuada?

    Já não é possível aderir à moratória Pública ou Privada

     

    Em todo o caso, com o objetivo de continuar a apoiar os seus clientes a enfrentar os efeitos económicos resultantes da situação de pandemia da COVID-19, o Banco Credibom encontra-se disponível para encontrar soluções para os seus clientes caso se prevejam dificuldades em manter o pagamento regular do contrato.

     

    O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos deverão ser efectuados por via digital, através do Email: [email protected], identificando no assunto “COVID Ajuda _ [Nr Contrato]".

  • Quem pode solicitar a moratória?

    Já não é possível aderir à moratória Pública ou Privada

     

    Em todo o caso, com o objetivo de continuar a apoiar os seus clientes a enfrentar os efeitos económicos resultantes da situação de pandemia da COVID-19, o Banco Credibom encontra-se disponível para encontrar soluções para os seus clientes caso se prevejam dificuldades em manter o pagamento regular do contrato.

     

    O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos deverão ser efectuados por via digital, através do Email: [email protected], identificando no assunto “COVID Ajuda _ [Nr Contrato]".

  • Qual o período máximo da moratória?

    A moratória poderá aplicar-se até:

    • Moratória Pública:

    30 de Setembro de 2021

    - até ao máximo de 9 meses para pedidos de adesão que foram efectuados até 31 de Março de 2021

    • Moratória Privada ASFAC: não aplicável (esta moratória terminou em 31 de Dezembro de 2020).

  • Tendo uma moratória em curso, de que forma poderei proceder à extensão da mesma?

    Moratória Pública: não se prevê qualquer extensão das moratórias actualmente em curso.

     

    Porém, todos os clientes que tenham aderido à moratória pública até 30 de Setembro de 2020, cuja actividade económica desenvolvida pelo beneficiário se encontre na lista definida no Anexo** do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020, e cuja retoma do pagamento normal das prestações se preveja em Outubro de 2021 terão, salvo pedido expresso do próprio em contrário, uma extensão automática da maturidade dos contratos por um período de 12 meses.

     

    Este prolongamento por 12 meses implica um acréscimo da duração do contrato por igual período de tempo, a acrescer ao período de tempo que já foi adicionado na sequência das moratórias realizadas no contrato. Esta alteração permitirá uma redução da prestação porém não o isenta do pagamento de juros relativos ao prazo acrescido, nem evita a retoma do plano de pagamentos em Outubro de 2021.

     

    Esta extensão será suspensa imediatamente pelo Credibom, retomando -se, nesse caso, o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito das moratórias públicas que foram concedidas, nos seguintes casos:

    • Em caso de incumprimento, por parte do cliente, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou

    • Em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária do cliente dessa extensão ou em caso de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens do cliente.

     

    Moratória Privada ASFAC: esta moratória já não se encontra em vigor.

  • Como devo proceder caso não pretenda prolongar a moratória além de Março de 2021?

    Para os clientes que tenham aderido à moratória pública até 30 de Setembro de 2020, cuja actividade económica desenvolvida pelo beneficiário se encontre na lista definida no Anexo** do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020, e cuja retoma do pagamento normal das prestações se preveja em Outubro de 2021, no caso de não pretender que a extensão da maturidade do contrato por 12 meses deverão remeter-nos pedido formal nesse sentido. Este pedido deverá ser remetido ao Banco Credibom até ao dia 10 de Setembro de 2021.

     

    O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos deverão ser efectuados por via digital através do Email [email protected], indicando no assunto "#COVID – Não prolongamento de prazo" com a identificação do número do Contrato de Crédito.

     

    Para os restantes clientes, independentemente de terem aderido à moratória privada ou pública, não se prevê qualquer prolongamento da mesma, pelo que não necessita de desenvolver qualquer ação.

  • Já tendo beneficiado de uma moratória que entretanto terminou, poderei usufruir de um novo período?

    Não se prevê a atribuição de qualquer período adicional de moratória, seja ela pública ou privada.

  • Como são cobrados os juros do período de moratória?

    A cobrança dos juros depende da modalidade de reestruturação decidida pelo cliente.

    • Carência de Capital: mantém-se o pagamento mensal dos juros contratuais e o contrato será prolongado na exacta medida do período de carência. Para determinar o valor mensal dos juros, poderá consultar o seu extracto mensal ou o plano de pagamentos.

    • Carência de Capital e Juros, com manutenção do valor da prestação: suspensão total dos pagamentos durante o período de carência. O juro mensal calculado e acumulado durante esse período será cobrado nas prestações imediatamente seguintes ao período de carência, mantendo o valor normal da prestação. Assim, o prazo do contrato será prolongado pelo período de carência acrescido do número de meses necessários até que sejam integralmente pagos os juros deste período. A prestação mantém-se inalterada.

    • Carência de Capital e Juros, com manutenção do prazo: suspensão total dos pagamentos durante o período de carência. O juro mensal calculado e acumulado durante esse período será cobrado nas prestações imediatamente seguintes ao período de carência, mantendo o prazo remanescente do contrato inalterado. Desta forma, o contrato será prolongado na exacta medida do período de carência, mas a prestação será incrementada, para acomodar o pagamento dos juros deste período.

  • O meu seguro de protecção ao crédito mantém-se válido pelo período da moratória?

    Sim, o seu seguro de protecção ao crédito será prolongado em conformidade com o novo prazo do contrato, mantendo-se a cobertura dos respectivos riscos durante o período de carência, sem qualquer custo adicional para si. Esta situação aplica-se igualmente para os contratos que se encontrem dentro da moratória pública e que, em Setembro de 2021, beneficiem de uma extensão automática da maturidade por um período de 12 meses.

  • Posso desistir da moratória a qualquer momento?

    Sim, a qualquer momento poderá optar por interromper a moratória e retomar o plano normal do seu contrato, com efeito à data em que o pedido seja realizado. Para o efeito, bastará que encaminhe o seu pedido para [email protected].

  • O meu crédito será reportado ao Banco de Portugal como renegociado?

    A comunicação do estado do seu contrato à Centralização de Riscos de Crédito do Banco de Portugal manter-se-á inalterada com a moratória. Ou, seja, se a moratória foi aplicada com o contrato em estado regular, este continuará a ser reportado no mesmo estado.

  • Como sei se o meu pedido de adesão ou prolongamento da moratória foi aceite ou recusado?

    Não se encontra disponível a realização de novos pedidos de adesão ou prolongamento de moratórias. Porém, o Banco Credibom assegurará a comunicação , por email, de todas as alterações relevantes nos processos que lhe sejam remetidos.

  • A que data a moratória tem efeito?

    Não se encontra disponível a realização de novos pedidos de adesão ou prolongamento de moratórias.

  • Qual é o prazo de tratamento do meu pedido de moratória?

    Não se encontra disponível a realização de novos pedidos de adesão ou prolongamento de moratórias.

  • O que irá acontecer quando a moratória terminar?

    Por defeito, no final da moratória, seja pública ou privada, será retomado o plano de pagamentos definido.

     

    A exceção prende-se com os contratos de crédito que beneficiam da moratória pública e cujas entidades subscritoras desempenham uma atividade considerada sensível (conforme lista definida no Anexo** do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020) que poderão aceder a uma extensão automática da maturidade por um período de 12 meses.

     

    Esta extensão será suspensa imediatamente pelo Credibom, retomando -se, nesse caso, o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito das moratórias públicas que foram concedidas, nos seguintes casos:

    • Em caso de incumprimento, por parte do cliente, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou

    • Em caso de execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária do cliente dessa extensão ou em caso de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens do cliente.

     

    Caso o cliente não pretenda beneficiar da extensão da duração do contrato por 12 meses deverá informar o Credibom até ao dia 10 de Setembro de 2021.

     

    O Banco privilegia os canais digitais e todos os pedidos deverão ser efectuados por via digital, através do Email: [email protected], no assunto "#COVID – Não prolongamento de prazo", com a identificação do número do Contrato de Crédito.

     

    Para os restantes clientes, independentemente de terem aderido à moratória privada ou pública, não se prevê qualquer prolongamento da mesma, pelo que não necessita de desenvolver qualquer ação.

  • Como posso saber se actividade económica que desempenho é considerada “sensível” para efeitos da moratória pública?

    A lista de actividades sensíveis para efeitos da moratória pública e que permite aceder a uma extensão da duração do contrato por um período adicional de 12 meses é a que se encontra definida no Anexo do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 18 de Setembro de 2020 e que se apresenta de seguida.

     

    CAEDesignação
    45Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.
    46492Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.
    47610Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
    47620Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.
    47630Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.
    491Transporte interurbano de passageiros por caminho-de-ferro.
    492Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro.
    493Outros transportes terrestres de passageiros.
    494Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de mudanças.
    50Transportes por água.
    51Transportes aéreos.
    55Alojamento.
    56Restauração e similares.
    581Edição de livros, de jornais e de outras publicações.
    59Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.
    60Atividades de rádio e de televisão.
    639Outras atividades dos serviços de informação.
    731Publicidade.
    74Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.
    771Aluguer de veículos automóveis.
    79Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.
    823Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.
    85Educação.
    86Atividades de saúde humana.
    87Atividades de apoio social com alojamento.
    88Atividades de apoio social sem alojamento.
    90Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.
    91Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.
    93Atividades desportivas, de diversão e recreativas.
    94991Associações culturais e recreativas.
    96Outras atividades de serviços pessoais.